(DOC. VP 142.7973.3005.3000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime do CP, art. 158, «caput», c.c. O art. 71, ambos. Continuidade delitiva reconhecida na sentença, apesar da ausência de capitulação na denúncia. Alegada afronta ao princípio da correlação. Inexistência. Condenação com base nos fatos narrados na peça acusatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su

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