(DOC. VP 142.7973.3004.7500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Arguição de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Crime de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa das condutas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa, o que não ocorre na hipótese. 2. In casu, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, pois ela descreve as condutas delituosas imputadas ao Recorrente, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime

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