(DOC. VP 142.7973.3003.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora em razão de débito contraído. Embuste perpetrado por preposto da empresa-ré fornecedora de componentes eletrônicos. Insurgência da ré.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que analisou adequadamente a tese de impossibilidade de denunciação da lide, motivo pelo qual não há falar em omissão no julgado. 2. A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os p

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