(DOC. VP 142.7970.6003.8200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. CPM, art. 308, § 1º. Comprovação. Provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que a decisão condenatória foi exarada com base nas provas coletadas na instrução criminal, sendo que a sentença delineou perfeitamente a conduta criminosa, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote