(DOC. VP 142.7932.3002.6200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Contribuinte individual. Constatação que pressupõe reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. In casu, a Corte regional consignou que o contribuinte individual já colabora de forma diferenciada para a previdência social, compensando, alhures, a falta de contribuição do empregador. (fl. 520, e/STJ) 2. Qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões do agravado, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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