(DOC. VP 142.7932.3002.5200)

STJ. Processual civil e tributário. Refis. Exclusão por inadimplência (pagamentos a menor). Possibilidade. Compensação com supostas prestações pagas em valor superior ao devido. Premissa estranha aos fundamentos adotados no acórdão hostilizado. Supressão de instância. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui entendimento de que o Lei 9.964/2000, art. 5º, II autoriza a rescisão do Refis, com a consequente exclusão do sujeito passivo da obrigação tributária, na hipótese de inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados. 2. Para esse efeito, a lei não faz distinção quanto à inadimplência total ou parcial das prestações mensais (recolhimentos a menor) e igualmente não autoriza a reinclusão em caso de pagamento posterior. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.

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