(DOC. VP 142.7932.3002.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) a solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) o Tribunal a quo concluiu que deve prevalecer, no regime da isenção, a interpretação que prestigie os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana; c) análise guarda verdadeiro fundamento constitucional autônomo não impugnado pelo Recurso Extraordinário cabível, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ:

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