(DOC. VP 142.7932.3001.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Encargos sobre crédito tributário executado. Dissídio jurisprudencial.

«1. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando o recorrente não demonstra o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais, deixando de realizar o devido cotejo analítico e de cumprir as formalidades exigidas pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e 255 do RISTJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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