(DOC. VP 142.7932.3000.5800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Indústria rural. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei».

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pela análise da legalidade da Resolução 456/2000 da ANEEL, de

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