(DOC. VP 142.7805.3009.7300)

TJSP. Monitória. Cheque. Indícios da prática de agiotagem. Aplicação da Medida Provisória 2.172-32/2001 que dispõe que as estipulações usurárias em empréstimos de dinheiro a juros são nulas de pleno direito, admissível a inversão do ônus da prova da regularidade do ato jurídico. Realização de perícia contábil às expensas do credor. Exclusão da cobrança das cártulas emitidas nominalmente a terceiros estranhos ao processo e não transmitidas por regular endosso. Decisão que rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial anulada. Recurso provido.

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