(DOC. VP 142.7805.3008.9700)

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretensão de nova instância de julgamento. Descabimento. Comprovação de que a decisão recorrida acha-se em franca desarmonia com os precedentes predominantes nos Tribunais. Necessidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote