(DOC. VP 142.7805.3007.9500)

TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Não impedindo, a simples propositura da demanda, a constituição em mora e os efeitos dela decorrentes, inviável seja concedida a antecipação, eis que inexistentes elementos de convicção que indiquem a ocorrência de prática abusiva, possibilitado, entretanto, o depósito judicial de valores tidos como incontroversos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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