(DOC. VP 142.7805.3007.3600)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Manutenção do requerente no plano de saúde na condição de dependente do titular. Admissibilidade. Cunhado incapaz, internado em clínica psiquiátrica há mais de 19 anos. Instrumento contratual que prevê situação similar a dos autos. Função social do contrato. Procedência mantida. Recursos não providos.

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