(DOC. VP 142.7805.3006.5600)

TJSP. Contrato. Empréstimo. Aplicação do CDC. Pretensão do autor de reduzir os descontos relativos a contratos de empréstimo em conta corrente e folha de pagamento. Possibilidade. Ocorrência de desajuste financeiro em razão de desconto acima do permitido. Limitação a 30% (trinta por cento) sobre a renda líquida. Deferimento. Recurso provido.

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