(DOC. VP 142.7805.3000.6700)

TJSP. Juros. Moratórios. Incidência. Ação civil pública de cobrança de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, ajuizada pelo IDEC, utilizada pelo credor, como título executivo. Ausência de reclamação judicial anterior à propositura da execução. Mora que não pode retroagir ao momento inicial da ação civil em favorecimento àquele que permaneceu inerte, passando a existir somente após intimação na ação de cumprimento de sentença. Recurso não provido.

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