(DOC. VP 142.7805.1006.7000)

TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação. Reconhecimento incidental de união estável homoafetiva. Possibilidade. Provas documentais suficientes para o reconhecimento. Nomeação do companheiro sobrevivente como inventariante. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote