(DOC. VP 142.7805.1004.1300)

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pretensão da Fazenda Pública de bloqueio dos valores destinados ao pagamento dos credores quirografários. Descabimento. Créditos fiscais não sujeitos aos termos do processo recuperacional. Impossibilidade, portanto, de obstar

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