(DOC. VP 142.7803.8004.7500)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Investigação pelo Ministério Público. Ausência de cotejo analítico. Não observância dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Violação ao CPP, art. 408. Antiga redação. Não ocorrência. Qualificadoras devidamente respaldadas. Ausência de manifesta improcedência. Competência do tribunal do Júri. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não foram adequadamente cotejadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, conforme disciplinam os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que não há ilegalidade na

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