(DOC. VP 142.7803.8004.5200)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. 3. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Aquilatação da quantidade de 1,5 t ( uma tonelada e meia) de maconha. Art. 42 da Lei de drogas. Motivos e circunstâncias do crime desfavoráveis. . 4. Redimensionamento da pena. 5. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. 5. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur

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