(DOC. VP 142.7803.8002.2400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos art

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