(DOC. VP 142.7803.8001.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado do trabalho. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Possibilidade. Presença do interesse público. Art. 65, I, da loman. Agravo regimental não provido.

«1. É entendimento firme no STJ no sentido de que na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público. 2. Agravo regimental não provido.»

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