(DOC. VP 142.7765.6002.1300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios prod

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