(DOC. VP 142.7765.6000.8200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cláusula da reserva de plenário. Desnecessidade. Perseguições políticas na ditadura militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no REsp 1406907/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/6/2013 e AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/201

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