(DOC. VP 142.7765.6000.5600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil e administrativo. Vestibular. Impugnação a edital. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Recurso especial julgado pela segunda turma. Dissídio arguido com paradigma da sexta turma. Esta não mais detém competência para matéria administrativa ou processual civil. Incidência da Súmula 158/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» 2. Agravo regimental desprovido.»

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