(DOC. VP 142.7761.8002.3100)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Servidor público. Função gratificada. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Reajuste geral. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Extrai-se dos autos que a ora agravante ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, contra o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, com o intuito de adequar a vantagem recebida a título de função gratificada incorporada aos proventos de inatividade (Assistente DAI- 112.3) ao novo valor decorrente do regramento reestruturador dos cargos comissionados e funções gratificadas, com base no Decreto 3.970/2001 (Assistente DAS- 102.2). 2. Não há violação

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