(DOC. VP 142.6530.7000.4000)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Ofensa reflexa à constituição. Concurso público. Convocação de todos os candidatos dentro do número de vagas. Desistência e falta de preenchimento dos requisitos por candidatos convocados. Reconhecimento ao direito de nomeação do candidato subsequente. Compatibilidade com o precedente julgado sob a sistemática da repercussão geral. Re 598.099 (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 03/10/2011). Tema 161. Agravo regimental a que se nega provimento.

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