(DOC. VP 142.6050.2004.8600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da economia processual.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da

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