(DOC. VP 142.6050.2003.8600)

STJ. Processual civil. Energia elétrica. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Código Civil. Recurso repetitivo. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Agravo parcialmente provido.

«1. A Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida de energia elétrica se sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil . 2. Com relação ao termo a quo dos juros de mora, faltou o devido prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial Repetitivo que aplica o mesmo entendimento da ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, aos casos de r

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