(DOC. VP 142.6050.2002.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Consignou-se no aresto embargado que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) é inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem (130 e 475-B, § 3º, do CPC/1973), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ; c) o acórdão recorrido consignou que «resta afastada in casu a incidência da nova regra processual do CPC/1973, art. 475-J

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