(DOC. VP 142.6032.6003.0800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade preservado. Operação veneza. Omissão no julgado. Não ocorrência. Associação. Caracterização. Entendimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7 desta corte. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de drogas. 15 kilos de cocaína e aparatos para multiplicar essa quantidade. Possibilidade. Precedentes desta corte.

«I - A decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/1973, CPP, art. 557, caput, combinado com o art. 3º, por se tratar de recurso manifestamente improcedente, porquanto em confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal. II - O princípio da colegialidade restará sempre preservado diante da possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. III - Depreende-se da leitura do acórdão que

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