(DOC. VP 142.5910.7790.1421)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZATÓRIA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1)

Não obstante seja válida cláusula contratual que restrinja a cobertura de doenças, não pode a Operadora de plano de saúde limitar os procedimentos a serem utilizados na manutenção da saúde do segurado quando a patologia é coberta, sob pena de infringir a própria finalidade do contrato celebrado entre as partes, que é a saúde e a vida do beneficiário. 2) Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que promoveu alteração da Lei 9.656/1998, para, afastando a taxatividade do Rol da ANS, e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote