(DOC. VP 142.5855.7024.4500)

TST. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicabilidade.

«O Delegado Sindical de base não se beneficia da garantia da estabilidade provisória prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, III, da Constituição Federal, pois não exerce cargo de direção ou mesmo de representação da respectiva entidade sindical, na forma do CLT, art. 538. Exegese da Orientação Jurisprudencial 369, I, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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