(DOC. VP 142.5855.7021.5200)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O eg. Tribunal Regional devidamente fundamentou a sua decisão quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade e ao deferimento da justiça gratuita, razão pela qual não prospera o recurso de revista a pretexto de que teria havido negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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