(DOC. VP 142.5855.7000.0100)

TST. Recurso de revista. Deferenças de complementação de pensão. Norma aplicável. (contrariedade às Súmulas nºs 51, I, e 288).

«Nos termos, respectivamente, das Súmulas nºs 51, I, e 288 desta Corte, «As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento», e «A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito». Recurso de revista

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote