(DOC. VP 142.5854.9019.9700)

TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento.

«A Corte de origem não emitiu tese quanto à matéria e tampouco foi provocada a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Ausente o prequestionamento, incide o contido na Súmula 297/TST.»

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