(DOC. VP 142.5854.9013.8200)

TST. Indenização prevista no CCB, art. 1.216. Devolução dos frutos percebidos. Má-fé. Verbas trabalhistas não pagas. Inaplicabilidade no direito do trabalho

«Não há nenhum amparo legal para a condenação ao pagamento da indenização prevista no CCB, art. 1.216, pois a legislação trabalhista possui critérios específicos para os acréscimos sobre débitos reconhecidos e sua integral reparação. Ademais, o citado preceito legal está inserido no Livro III do Código Civil (- Direito da Coisa-) e em seu título I, que trata da posse, não se destinando a regular relações jurídicas obrigacionais como aquelas que decorrem do contrato de empre

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