(DOC. VP 142.5854.9011.7200)

TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-Jé incompatível com o processo do trabalho, pois a execução trabalhista processa-se nos termos do CLT, art. 800. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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