(DOC. VP 142.5854.9011.2600)

TST. Recursos de revista. Vale S/A. E valia. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Decisão do STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos da decisão.

«No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecem na Justiça do Trabalho t

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