(DOC. VP 142.5854.9006.5300)

TST. Aposentadoria espontânea. Efeitos.

«1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato de trabalho, diante da redação contida no Lei 8.213/1991, art. 49, I, b e do reconhecimento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CLT, art. 453, por meio das ADIns 1.721 e 1.770, pelo e. STF. O caput do referido dispositivo legal, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, pois viola o CF/88, art. 7º, I, que garante ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem jus

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