(DOC. VP 142.5854.9001.3200)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, e estão intactos os CF/88, CLT,CPC/1973, art. 93, IX, 458e 832. Recurso de revista de que não se conhece.»

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