(DOC. VP 142.5853.8022.9200)

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da sentença (alegação de violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 486 do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).

«Transcreveu jurisprudência. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República, nos moldes da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Assim, inviável a alegação de violação de dispositivo legal (CPC, art. 486) e de divergência jurisprudencial. De outra parte, assinalo que o entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial d

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