(DOC. VP 142.5853.8014.0300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 15/12/2008 até 14/3/2009.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 195, I, «a», impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote