(DOC. VP 142.5853.8001.2000)

TST. Senar. Serviços sociais autônomos (sistema s). Inexigibilidade de concurso público para contratação de pessoal.

«Os integrantes do chamado "Sistema S", que compõem os serviços sociais autônomos, são pessoas jurídicas de direito privado e, por isso mesmo, não se sujeitam às restrições do inciso II e do § 2º do CF/88, art. 37 para admissão de pessoal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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