(DOC. VP 142.4894.6003.5100)

STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão e contradição inexistentes. Fundamentação suficiente. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as co

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