(DOC. VP 142.4894.6000.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa aos Lei 8.383/1991, art. 3º e Lei 8.383/1991, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Discussão acerca dos requisitos da cda e impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos CTN, art. 16 e CTN, art. 161. Necessidade de interpretação de direito local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 4. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote