(DOC. VP 142.4794.6000.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Parcelamento do débito. Informação não comprovada nos autos. Revisão. Impossibilidade.

«1. Consignada no acórdão recorrido a ausência de comprovação do parcelamento discutido, não é possível nesta instância especial rever a documentação acostada, para aferir a alegação. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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