(DOC. VP 142.4665.9000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Enunciados sumulares 282 e 356/STF. Agravo não provido.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da matéria tratada no dispositivo legal tido por violado, restando ausente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. 2. A execução fiscal restou extinta pela nulidade na notificação do contribuinte e pelo reconhecimento da prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2002 e 2003. Entretanto, a parte recorrente, em se

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