(DOC. VP 142.4661.3001.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Pretensão de se compensar tributo devido à união com precatório no qual figura estado-membro como entidade devedora. Impossibilidade. Precedentes.

«1. «A inexistência de identidade entre o devedor do precatório e o credor do tributo afasta a incidência do dispositivo constitucional» (AgRg no AREsp 125.196/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 15.2.2013). 2. Agravo regimental não provido.»

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