(DOC. VP 142.4661.3000.3400)

STJ. Processual civil. Reclamação com amparo na Resolução 12/2009. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.

«1. Trata-se de insurgência contra decisão monocrática que extinguiu a Reclamação que debate a conversão dos vencimentos de servidor público municipal com base na URV, nos termos da Lei 8.880/1994. 2. O cabimento da reclamação constitucional, com amparo na Resolução 12/2009 do STJ, pressupõe o cotejo analítico entre julgado da turma recursal e entendimento sumulado ou firmado em Recurso Especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Tal ônus não foi cumprido. 3. Agravo Regimental n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote