(DOC. VP 142.3915.8008.0100)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Indulto comutativo. Decretos 6.706/2008, 7.046/2009, 7.420/2010 e 7.648/2011. Falta grave. Efeitos. Marco interruptivo do lapso. Aferição desfavorável do mérito do apenado fora do prazo retroativo disposto no Decreto presidencial. Impossibilidade. Jurisprudência sedimentada da corte (EREsp 1.176.486/SP). Exigência de exame criminológico. Hipótese legal não prevista. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos (LEP, art. 48, pa

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